Mas que moleza! O Plenário do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 07, a Resolução CNJ
n. 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos magistrados
brasileiros. A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
determinou ao CNJ, por meio de medida cautelar, que regulamentasse a ajuda de
custo prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O valor do
benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro
de 2014 e não acarreta retroatividade. De acordo com o texto da nova resolução
do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão
sendo pagos por tribunais de todo o País, o que contraria o princípio da
unicidade da magistratura. O objetivo do Conselho foi estabelecer parâmetros
seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a disparidade entre os
valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento diferenciado a
magistrados sem justificativa.
A União entrou com uma liminar para suspender a tal verba de auxilia-moradia, mas a Ministra Rosa Weber negou e que por isso os nossos magistrados vão receber o beneficio. Em um país em que muitos trabalhadores só recebem uma sálario mínimo e sem direito a verba alimentação e vale transporte, ao ter conhecimento desse fato, como será a reação? Portanto, o que vão dizer os trabalhadores que só ganham
um salário mínimo?
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